O EFEITO "ERGA OMNES" NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE

Em síntese, o presente artigo aborda a nova perspectiva sobre os efeitos da decisão em sede de controle difuso de constitucionalidade. Tendo em vista o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, as decisões no controle difuso ou incidental de constitucionalidade passaram a ter eficácia erga omnes, assim como ocorre no controle concentrado, afastando, assim, a necessidade da edição de resolução por parte do Senado Federal, conforme o disposto no artigo 52, inciso X da Constituição Federal